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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2004 - 16:46
Primeira Turma nega recurso de empresa que pretendia benefício de Crédito-Prêmio do IPI
Por três votos a um, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2004 - 08:00
Transferência ex-officio de servidor público não assegura direito à matrícula para filho
O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder o pedido do Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2004 - 08:02
Quinta Turma mantém aumento de pena para traficante internacional de drogas
O aumento de pena para tráfico internacional de drogas não exige a presença de agentes brasileiros e estrangeiros, ou da existência de conluio internacional.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Março de 2017 - 12:37
Arbitragem na Administração Pública: primeiras reflexões
O presente artigo desdobra a respeito do acesso à justiça como direito fundamental, a luz da Constituição de 1988, devido aos seus princípios e os seus fundamentos, que harmonizam toda a estrutura do ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que garante o acesso à justiça para qualquer um do povo, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Devido a grande crise que o Poder Judiciário tem enfrentado atualmente, pelo vasto número de ações que são ajuizadas todos os dias em nossos pais, o Poder Legislativo brasileiro e vários doutrinadores, estão se mobilizado a respeito da situação caótica que a jurisdição brasileira se encontra. Uma das formas de minar esta problemática é demonstrar cada vez mais a eficácia dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos. Salienta-se que arbitragem é um dos pilares para desafogar o Poder Judiciário, tendo em vista que é muito mais célere, válida e eficaz para solucionar conflitos patrimoniais e disponíveis, tornando-se viável entre as pessoas capazes, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 23 de Abril de 2025 - 10:17
Infraestrutura brasileira: mais 11 mil obras estão paralisadas ou inacabadas no país
Maioria dos empreendimentos (85%) está nas áreas de Saúde e Educação
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2024 - 09:39
Vitória da advocacia: CCJ do Senado aprova PL que evidencia natureza alimentar dos honorários
A medida é considerada essencial para proteger a fonte de renda da advocacia.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2024 - 15:35
Projeto permite cobrar honorário em decisão de mandado de segurança
A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 11:58
Contrariando a Constituição, STF decide que o DIFAL 2022 será cobrado a partir de abril
Foi atribuído às Leis estaduais, uma espécie de validação superveniente, diz tributarista
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Novembro de 2023 - 13:34
Crimes raciais nas redes pode ter pena de até dois anos
Advogada aponta divergências em relação às penas aplicadas quando a ofensa corre na internet
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 16:50
Reconhecida natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem
Ao examinar o caso, o magistrado deu razão ao atleta. “A fraude não se presume e deve ser provada por aquele que a alega, e, neste aspecto, o autor a provou”, destacou
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 11:16
Lobistas, direito autoral, inteligência artificial
Crescimento do mercado fonográfico, as grandes plataformas digitais e a politica claro.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2023 - 09:40
Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria
Com a fixação da tese, os recursos especiais e agravos em recurso especial com a mesma controvérsia, que estavam suspensos, poderão voltar a tramitar. O precedente deverá ser observado em todos os casos idênticos.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2023 - 10:41
Navio de cruzeiro: contratações devem seguir legislação brasileira
Em sua composição plena, a SDI-1 julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre Turmas.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 12:07
Privacidade na LGPD e o transplante do Faustão
Por Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM e especialista em Direito Digital.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 09:59
Cervejaria que exigiu trabalho excessivo de empregado com deficiência terá que pagar indenização
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2023 - 12:03
Projeto aumenta prazo para extinção de processos em juizados especiais no caso de morte
Para deputada, prazo atual é muito curto para habilitação processual dos herdeiros ou sucessores.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 12:24
Comissão aprova projeto que isenta idoso de taxa para renovar carteira de motorista
Terão direito à gratuidade condutores com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 15:43
Projeto define prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA
Proposta foi arquivada ao final da legislatura encerrada em 2019.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2023 - 17:14
Projeto define como crime hediondo a exploração de trabalho análogo à escravidão
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2023 - 16:17
Projeto isenta de Imposto de Renda as doações a residentes no exterior
Iniciativa soluciona impasses enfrentados pela comunidade libanesa no Brasil no patrocínio de ações em favor da população do Líbano.
